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O ARTIGO 230 XIII DO CTB-CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DESCRITO NA MULTA SE DIVIDE EM OUTROS ARTIGOS E RESOLUÇÕES: 

1 - CTB 103 - DISPÕE SOBRE SEGURANCA DOS VEÍCULOS,SENDO QUE DENTRO DELE É CITADO VÁRIOS OUTROS ARTIGOS,MAS ELE CITA AS RESOLUÇÕES 680/87 E 692/87 QUE SÃO AS ÚNICAS RESOLUÇÕES QUE NORMATIZAM A ILUMINAÇÃO VEICULAR. 
2 - ARTIGO 105 - NAO CITA ILUMINAÇÃO. 
3 - ARTIGO 258 - VALORES DE MULTAS. 
4 - ARTIGO 259 - PONTOS NA HABILITAÇÃO. 
5 - ARTIGO 269 - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. 
6 - ARTIGO 270 - RETENCAO DE VEÍCULO. 
7 - CTN 89 - SINALIZAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS. 
8 - CTN 91 - TREINAMENTO. 
9 - ARTIGO 181,183 - ESTACIONAMENTO. 
10 - ARTIGO 667 - DISPOE SOBRE DIVISÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL 
EM RESUMO. 
O ARTIGO 230XIII DO CTB,NÃO DIZ QUE É PROIBIDA A ALTERAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO VEÍCULO. 
MAS A RESOLUÇÃO 680/87 E 692/87 CITA AS NORMAS E ESPECIFICACOES TÉCNICAS PARA UMA ILUMINAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. 
BASEADO NESSAS RESOLUÇÕES O SISTEMA XENON ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI. 

1 - POTÊNCIA - A POTÊNCIA PERMITIDA CONFORME TABELA 7 DA MESMA RESOLUÇÃO E DE ATÉ 60W P/ VEÍCULOS DE PASSEIO,O XENON TEM 35 W. 

2 - COR - A NORMA PERMITE COR AMARELA OU BRANCA SENDO O XENON DE COR BRANCA VARIANDO DE 6000 A 10000 GRAUS KELVIN(COORDENADA CROMÁTICA TABELA 1). 

3 - FOTOMETRIA - BASEADO EM TESTES NO INMETRO O XENON NÃO ALTERA A LINHA DE CORTE CITADA. 

O XENON HOJE É UM SISTEMA QUE VISA A SEGURANÇA ATIVA,POIS AUMENTA A INTENSIDADE LUMINOSA E SUA COR BRANCA REFLETE MELHOR AS SINALIZACÕES DE TRÂNSITO SENDO HOJE ACESSÓRIO OPCIONAL EM ALGUNS CARROS. 
NACIONAIS E DE LINHA EM MUITOS IMPORTADOS E OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 2005 EM VÁRIOS PAÍSES DA EUROPA.










A lâmpada não implica na alteração do sistema elétrico nem na modificação dos faróis, nem na alteração do soquete/base da lâmpada, portanto não pode ser encarado como modificação.

O que pega pro seu lado é a temperatura de cor, que só é permitida até 4300k no brasil. Mas eu recorreria sim, apresentando provas de que não se trata de alteração. Até porquê adaptação é o ato de modificar uma peça original para instalar algo para o qual ela não foi feita. Basta mostrar que o modelo da lâmpada é o mesmo (H1, H3, etc) e que não exige alteração em nenhum componente do carro.